Direito Civil: como os direitos LGBTQIA+ podem ser cobrados nos concursos?
O dia 17 de maio é dedicado à luta contra à lgbtfobia. Como parte do Direito Civil, os direitos relacionados a população LGBTQIA+ presentes na nossa legislação podem ser tema de prova de concursos.
O motivo da data é que, nesse mesmo dia no ano de 1990 a homossexualidade foi retirada do código de Código Internacional de Doenças (CID) pela Organização Mundial da Saúde (OMS).
Porém, apesar dos avanços, ainda há um longo caminho pela frente no que a diz respeito a conquista de direitos e a luta contra o preconceito.
Segundo dados do Observatório de Mortes e Violências contra LGBTI+ no Brasil, apenas em 2021 foram 316 mortes violentas dessa parte na população no país, sendo 285 assassinatos, 26 suicídios e 5 outras causas.
Dentro do Direito Civil, os direitos LGBTQIA+ também podem ser tema de prova de concursos (Foto: Freepik)
Direito Civil: como os direitos LQBTQIA+ podem ser cobrados nos concursos?
Por esse motivo, entrevistamos a professora Jesica Lourenço para falar quais foram as principais conquistas da população LGBTQIA+ na legislação brasileira, o que ainda falta ser abordado e como o tema pode ser cobrado em concurso público. Confira!
Quais foram as principais conquistas da população LGBTQIA+ no que diz respeito ao Direito Civil no Brasil?
Segundo a professora, algumas das principais conquistas foram:
- A união estável entre pessoas do mesmo sexo
- A possibilidade de casamento civil regulamentada pela Resolução 175/2013 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
- A adoção de crianças por casais homoafetivos
“Além disso, decorrente das conquistas anteriores, advém o direito aos alimentos, ou seja, são reconhecidos às relações homoafetivas direitos e deveres típicos das relações heteroafetivas, como a obrigação de sustento, assistência mútua, que gera o dever de prestar alimentos”, ela acrescenta.
Quais foram as principais mudanças ao longo dos anos?
Jésica Lourenço destaca como uma das principais mudanças à questão relacionada à identidade de gênero, quando se passou a permitir o uso do nome social.
Além disso, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a possibilidade de retificação do nome e do gênero de transgêneros, independentemente de realização ou não de cirurgia de transgenitalização (procedimento de redesignação sexual).
Outro acontecimento de extrema relevância foi quando o STF julgou inconstitucional a regra que impedia a doação de sangue por homem tivesse mantido relações sexuais com outro homem antes de completar 12 meses do ato.
“Esse impedimento era proveniente de uma época em que existia a falsa ideia de promiscuidade das comunidades LGBTQIA+ e o estigma de serem consideradas ‘grupo de risco'”, justifica a professora.
Quais são as questões que ainda precisam ser abordadas na legislação?
“Em que pese o STF ter decidido enquadrar os atos de homofobia e transfobia na Lei do Racismo (7.716/1989), ainda é preciso que haja a criação pelo Congresso Nacional de uma legislação prevendo punições mais efetivas e rígidas para coibir o crescente avanço da violência contra as pessoas LGBTQIA+”, explica Jesica Lourenço.
Se busca, ademais, a representatividade e regulamentação de direitos para essa população, que tanto luta por mais igualdade e respeito à diversidade.
Dentro do Direito Civil, como os direitos LGBTQIA+ podem ser cobrados em concursos?
Nas provas de concurso, em Direito Civil, os direitos LGBTQIA+ que podem vir a ser cobrados são:
- Reconhecimento da união estável entre pessoas do mesmo sexo
- Possibilidade de casamento civil bem
- Adoção de crianças por casais homoafetivos
