Lei 8.112 para concursos: como estudar

A lei 8.112 para concursos é um dos principais elementos da preparação para as provas. E você sabe por quê?

Ela institui o regime jurídico único dos dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Conforme explica o professor de Direito Administrativo, Alexandre Prado, ela não é importante apenas para as provas. Afinal, depois de passar no concurso, o servidor público federal também precisa estar ciente de quais são seus direitos e deveres.

“Essa é uma lei que vai do início ao fim da sua vida funcional”, afirma. “Desde o momento que você faz o concurso até o momento que você vai se aposentar.”

Quer saber mais sobre a lei 8.112 para concursos e como ela pode cair nas provas? Confira a explicação do Especialista da Folha Dirigida!

Lei 8.112 para concursos: o que você não pode deixar de estudar

A lei 8.112/1990 tem 253 artigos e nove títulos. É uma legislação longa e complexa, porque trata de toda relação do servidor público e da administração pública.

Da mesma maneira que o serviço público federal tem o seu estatuto, os estados, municípios e Distrito Federal também têm o seu. Cidades muito pequenas podem, inclusive, fazer a contratação pelo regime celetista.

Porém, ainda que você precise estudar outro estatuto além do federal para outros concursos estaduais e municipais, o professor Prado tranquiliza o futuro servidor. Como as legislações são bem parecidas, fica um pouco mais fácil de entender as outras, depois que você já estudou uma.

Entre os principais conteúdos cobrados nas provas, ele destaca Regime Disciplinar, Provimentos e Vacâncias, e Direitos e Vantagens, sobre os quais falaremos mais abaixo.

Antes de tudo, é necessário compreender a quem se aplica a lei e qual a abrangência dela. Nesse caso, estamos falando do servidor que ocupa cargo efetivo ou em comissão na administração direta, autarquias e fundações da União.

O artigo 37 da Constituição Federal determina que 20% das vagas poderão ser reservadas para pessoas com deficiência. Também na Constituição, o artigo 207 considera que estrangeiros podem ocupar cargos públicos de professores nas áreas de Educação e Pesquisa.

Formas de provimento

São duas as formas de provimento: originário e derivado. O originário ocorre para a nomeação em cargos efetivos ou em comissão. O primeiro caso vale para aprovação prévia em concurso público, enquanto o segundo é de livre nomeação e exoneração.

Já o provimento derivado pode ser vertical, através da promoção, horizontal, por meio da adaptação, ou por reingresso, que pode acontecer via reversão, aproveitamento, reintegração ou recondução.

Para fixar todas as formas de provimento, Prado recomenda utilizar o esquema “rei repara no reco”:

Reintegração
Reversão
Promoção
Aproveitamento
Readaptação
Nomeação
Recondução

O que é estágio probatório?

Na hora de estudar o Direito Administrativo, muitas pessoas confundem os conceitos de efetividade, estágio probatório e estabilidade, embora sejam bem diferentes entre si.

A efetividade ocorre quando há investidura mediante concurso público. Depois da nomeação, o período de estágio avalia o desempenho no cargo para saber se o servidor tem aptidão e capacidade. Somente após esse período é que tem a estabilidade no serviço público.

Em suma, o candidato é aprovado no concurso, passa pelo estágio probatório e adquire a tão sonhada estabilidade.

Ainda que faça um novo concurso em que o cargo se enquadre no mesmo regime jurídico, a estabilidade se mantém, mesmo passando por um novo período do estágio probatório.

Etapas do concurso

Segundo a lei 8.112/1990, o concurso público é composto pelas seguintes etapas:

• Provas ou provas e títulos
• Curso de formação profissional
• Nomeação
• Posse
• Exercício
• Estágio probatório
• Estabilidade ou exoneração

A lei ainda prevê um intervalo de 30 dias entre a nomeação e a posse, e de 15 dias para o início do exercício. Após o estágio probatório, o servidor pode ganhar a estabilidade ou ser exonerado, caso não cumpra os requisitos para o trabalho em questão.

Vacâncias

As vacâncias ocorrem nos seguintes casos:

Também como forma de memorizar esse conteúdo, Alexandre Prado recomenda que seus alunos façam um comparativo entre os opostos de uma para o outro:

• Exoneração x nomeação
• Demissão x reintegração
• Promoção e readaptação para elas mesmas (não tem um oposto como uma gera a outra)
• Aposentadoria x reversão
• Posse em outro cargo inacumulável x recondução
• Falecimento x aproveitamento

Em suma, é importante ter em mente que para cada forma de provimento existe uma forma de vacância correspondente.

Já o deslocamento não gera provimento nem vacância, porque o servidor é deslocado de uma unidade administrativa para outra unidade administrativa. Ou seja, o cargo vai junto com ele.

Fique atento com esse tipo de questão, pois pegadinhas como essa já foram tema de prova.

Vantagens

Pela lei, o servidor público tem as seguintes vantagens:

Para facilitar os estudos, Prado aconselha utilizar a frase é “vantagem ser GAI”, um mnemônico para gratificações, adicionais e indenizações. Porém, também é importante saber diferenciar cada um deles.

Um agente público que recebe ajuda de custo não recebe diárias. Da mesma maneira, quem recebe insalubridade não recebe periculosidade, pois são inacumuláveis. Por outro lado, serviço extraordinário e noturno são acumuláveis.

Regime disciplinar

A parte de regime disciplinar é uma das mais importantes para a prova. São consideradas penalidades pela lei:

• Advertência
• Suspensão
• Demissão
• Cassação de aposentadoria ou disponibilidade
• Destituição de cargo em comissão
• Destituição de função comissionada

As três primeiras são aplicadas para quem tem cargos efetivos, a quarta para quem é inativo e as duas últimas para aqueles que exercem posição em direção, chefia ou assessoramento.

Nesse sentido, também é importante entender como funciona a aplicação das penas, além das suas semelhanças e diferenças para com o regime disciplinar

Existem dois tipos de processo disciplinar: ordinário, apresentado anteriormente, e o sumário:

Como é imprescritível, a revisão do processo pode ser feita a qualquer momento, pelo servidor ou de ofício pela administração. Um sucessor pode realizá-la em casos de impedimento, ausência ou falecimento.

O pedido é feito ao ministro de Estado ou autoridade equivalente. Uma comissão apura o fato em 60 dias e uma autoridade competente tem 20 dias para julgar. Nesses casos, não cabe agravamento de pena.

No esquema abaixo, está representado um resumo de todo processo disciplinar:

Quando você tem essa visão de forma geral consegue visualizar de forma mais tranquila. É muita coisa mesmo, mas, com o tempo, prática e estudos, o assunto ficará mais tragável.

É essencial que o futuro servidor esteja ciente da lei, especialmente porque nela estão os seus deveres e direitos para quando for nomeado. Ter essa consciência será essencial no futuro para conhecer bem o seu próprio papel e vantagens

Lembrando que ela vale para concursos no âmbito federal, autarquias e fundações. Estados, municípios e empresas de sociedade de economia mista têm o seu próprio regimento.

Agora que você já sabe tudo sobre a lei 8.112 para concursos, vamos estudar?